Nova organização e regime jurídico do setor vitivinícola

O novo decreto-lei publicado em Diário da República revê a organização institucional do setor vitivinícola e o seu regime jurídico. Foi criada uma comissão de acompanhamento das denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG) e  para a tomada de decisão foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

O Conselho dos Ministros enfatiza que o novo documento “disciplina o reconhecimento, proteção e controlo das denominações de origem e indicações geográficas dos vinhos, vinagres, bebidas espirituosas de origem vínica e produtos vitivinícolas aromatizados, bem como o regime de reconhecimento das organizações interprofissionais do setor vitivinícola e dos respetivos instrumentos de autorregulação”.

O novo decreto-lei já se encontra disponível para consulta aqui.